REsp 2192712 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a declaração de nulidade de atos processuais administrativos por falta de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de prejuízo concreto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Recorrente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual +3 more

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental enseja nulidade automática ou depende de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Se a intimação por edital é suficiente quando o endereço do autuado é conhecido
  3. 3 Se deve haver devolução dos autos para que o tribunal de origem avalie prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a declaração de nulidade de atos processuais administrativos por falta de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de prejuízo concreto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que avalie a existência de prejuízo concreto e determine se procede ou não a nulidade reconhecida na instância ordinária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a existência de prejuízo concreto e, com base nisso, reconheça ou afaste a nulidade do processo administrativo ambiental.