AREsp 2787159 - DECISAO

AREsp 2787159 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que se assentou em Súmula 518 e na necessidade de não reexame do acervo probatório — Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito À Educação Processo Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (que se assentou em Súmula 518 e na necessidade de não reexame do acervo probatório — Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se