REsp 2188072 - DECISAO

REsp 2188072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu corretamente que, por ausência de ato ou contrato administrativo que formalizasse e vinculasse o ressarcimento e diante do termo de permissão inicial que previa gratuidade, é inexigível a cobrança retroativa constante da CDA, tornando inadequada a execução de dívida ativa para constituir tal crédito, o que impõe a extinção da execução fiscal; ademais, os dispositivos legais apontados pela recorrente não infirmam o juízo fundado no caso concreto, motivo pelo qual não há omissão ou violação capaz de justificar provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrida: Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado da Paraíba - SINTESPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Extinção De Execução Fiscal, Presunção De Liquidez Da CDA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Extinção De Execução Fiscal Presunção De Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado da Paraíba - SINTESPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para matéria documental
  2. 2 inexigibilidade de cobrança retroativa por cessão de bem público na ausência de ato administrativo vinculativo
  3. 3 natureza da dívida (dívida ativa não tributária) e seus efeitos sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem decidiu corretamente que, por ausência de ato ou contrato administrativo que formalizasse e vinculasse o ressarcimento e diante do termo de permissão inicial que previa gratuidade, é inexigível a cobrança retroativa constante da CDA, tornando inadequada a execução de dívida ativa para constituir tal crédito, o que impõe a extinção da execução fiscal; ademais, os dispositivos legais apontados pela recorrente não infirmam o juízo fundado no caso concreto, motivo pelo qual não há omissão ou violação capaz de justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.