AREsp 2840202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, não conheceu-se do recurso especial porque as razões do apelo estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido; adicionalmente, o TJ/MG fundamentou-se no art. 605, IV, do CPC e constatou falta de registro pela Junta Comercial após expedição de ofício, não se podendo imputar a falha às partes, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial. Não foram fixados honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ADEMIR ABREU FIALHO; Recorrido: FÁBIO MARTINS DE ARAÚJO COSTA; Recorrido: FERNANDO MARTINS DE ARAÚJO; Recorrido: COAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissolução Parcial Da Sociedade, Registro Na Junta Comercial, Expedição De Ofício, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Liquidez Do Título Executivo, Fato Novo, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Dissolução Parcial Da Sociedade Registro Na Junta Comercial Expedição De Ofício Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Liquidez Do Título Executivo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR ABREU FIALHO

Recorrente

FÁBIO MARTINS DE ARAÚJO COSTA

Recorrido

FERNANDO MARTINS DE ARAÚJO

Recorrido

COAME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando as razões estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 efeitos do não registro da dissolução parcial da sociedade e responsabilidade pela expedição de ofício
  3. 3 momento da resolução da sociedade na exclusão judicial de sócio (art. 605, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, não conheceu-se do recurso especial porque as razões do apelo estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido; adicionalmente, o TJ/MG fundamentou-se no art. 605, IV, do CPC e constatou falta de registro pela Junta Comercial após expedição de ofício, não se podendo imputar a falha às partes, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial. Não foram fixados honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial