AREsp 2561210 - ACORDAO

AREsp 2561210 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a matéria relativa aos honorários foi apreciada e, à luz da jurisprudência do STJ, não há condenação da Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente sem extinção da execução fiscal nem exclusão de parcela do débito; embargos não podem ser usados para reexaminar e modificar a decisão.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrente: Hiago Simone Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Fiscal, Atualização Monetária Do Tributo, Multa Moratória, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Fiscal Atualização Monetária Do Tributo Multa Moratória Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Hiago Simone Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade sem extinção da execução fiscal
  2. 2 necessidade de atualização monetária do tributo para aferição do limite da multa moratória conforme RE 870.947 do STF
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a matéria relativa aos honorários foi apreciada e, à luz da jurisprudência do STJ, não há condenação da Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente sem extinção da execução fiscal nem exclusão de parcela do débito; embargos não podem ser usados para reexaminar e modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado