AREsp 2857986 - DECISAO

AREsp 2857986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; adicionalmente, constatou-se que não havia averbação de afetação na matrícula à época da penhora e, subsidiariamente, a dívida está vinculada à incorporação, autorizando a constrição do bem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora, Patrimônio De Afetação, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Penhora Patrimônio De Afetação Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 impenhorabilidade do patrimônio de afetação
  3. 3 valoração da averbação imobiliária e sua temporalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; adicionalmente, constatou-se que não havia averbação de afetação na matrícula à época da penhora e, subsidiariamente, a dívida está vinculada à incorporação, autorizando a constrição do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se