AREsp 2706259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, inexistindo omissão que autorizasse o conhecimento das alegadas matérias no STJ; ademais, faltou prequestionamento de determinadas questões, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogias), e o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Emílio Rodriguez Rios; Agravante: Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

Emílio Rodriguez Rios

Agravante

Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial
  3. 3 prescrição intercorrente em execução fiscal e prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, inexistindo omissão que autorizasse o conhecimento das alegadas matérias no STJ; ademais, faltou prequestionamento de determinadas questões, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogias), e o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida