AREsp 2666579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu não haver prova pré-constituída suficiente para reconhecer, na via da exceção de pré-executividade, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MECÂNICA LUFAED INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MECÂNICA LUFAED INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu não haver prova pré-constituída suficiente para reconhecer, na via da exceção de pré-executividade, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.