AREsp 2121716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas conforme Súmula 282/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente considerou inviável reconhecer usucapião em sede de exceção de pré-executividade e aplicou a multa por litigância de má-fé com fundamento no art. 80 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILENE FERRO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Prescrição, Nulidade Da Sentença, Ônus Da Impugnação, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Direito Civil Usucapião Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Prescrição Nulidade Da Sentença +2 more

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Parties

MARILENE FERRO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de usucapião em exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade da penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 carência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas conforme Súmula 282/STF, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente considerou inviável reconhecer usucapião em sede de exceção de pré-executividade e aplicou a multa por litigância de má-fé com fundamento no art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a agravante por litigância de má-fé à multa de 1% do valor atualizado da causa.