AREsp 2860241 - DECISAO

AREsp 2860241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), parte das questões não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PROTENDE ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA.; Exequente/recorrido: CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PROTENDE ESTRUTURAS PRE FABRICADAS LTDA.

Agravante

CREA/PR

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 apreciação do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), parte das questões não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial