REsp 2104999 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão do agravante demandaria dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada atinentes às Súmulas 211/STJ e 284/STF, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão do agravante demandaria dilação probatória e reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada atinentes às Súmulas 211/STJ e 284/STF, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.