AREsp 2832212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com suporte em análise fático-probatória, que não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar de forma irrefutável o início e o decurso do prazo prescricional sem causas suspensivas ou interruptivas, situação que exige dilação probatória e, portanto, torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal conclusão fático-probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ, em recurso especial, apreciar ofensa a dispositivos constitucionais ou violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LIMP SERVICE DESENTUPIDORA LTDA.; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Dilação Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

LIMP SERVICE DESENTUPIDORA LTDA.

Agravante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 reconhecimento da prescrição de créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação
  3. 3 ônus da prova para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com suporte em análise fático-probatória, que não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar de forma irrefutável o início e o decurso do prazo prescricional sem causas suspensivas ou interruptivas, situação que exige dilação probatória e, portanto, torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal conclusão fático-probatória está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ, em recurso especial, apreciar ofensa a dispositivos constitucionais ou violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.