AREsp 2820622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as questões suscitadas pela agravante (existência de créditos da concessionária, iliquidez/exigibilidade do título, repartição de responsabilidade no cosseguro) envolvem controvérsia que demanda dilação probatória e reexame de fatos e cláusulas contratuais, não sendo passíveis de resolução na via estreita da exceção de pré-executividade; ademais, a cláusula contratual demonstra responsabilidade operacional da seguradora líder e o encargo legal de 20% aplica-se às execuções fiscais da União.

Parties
Agravante / Recorrente: SWISS RE Corporate Soluttions Brasil Seguros S/A; Agravada / Exequente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Cosseguradora Mencionada: AUSTRAL Seguradora S.A.; Concessionária / Segurada Mencionada: Aeroportos Brasil S. A. (ABS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cosseguro E Responsabilidade Solidária, Título Executivo Extrajudicial, Encargo De 20% Em Execuções Fiscais, Súmulas 5 E 7 Do STJ (limitação Ao Reexame De Fatos)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Contratual (seguros) Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Cosseguro E Responsabilidade Solidária Título Executivo Extrajudicial Encargo De 20% Em Execuções Fiscais +1 more

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Parties

SWISS RE Corporate Soluttions Brasil Seguros S/A

Agravante / Recorrente

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Agravada / Exequente

AUSTRAL Seguradora S.A.

Cosseguradora Mencionada

Aeroportos Brasil S. A. (ABS)

Concessionária / Segurada Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apólice em cosseguro torna a agravante responsável por 100% do débito exigido pela ANAC
  2. 2 se a apólice constitui título executivo extrajudicial, e consequentemente se a dívida é líquida e exigível
  3. 3 se cabe exceção de pré-executividade diante de controvérsia que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as questões suscitadas pela agravante (existência de créditos da concessionária, iliquidez/exigibilidade do título, repartição de responsabilidade no cosseguro) envolvem controvérsia que demanda dilação probatória e reexame de fatos e cláusulas contratuais, não sendo passíveis de resolução na via estreita da exceção de pré-executividade; ademais, a cláusula contratual demonstra responsabilidade operacional da seguradora líder e o encargo legal de 20% aplica-se às execuções fiscais da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.