REsp 1871508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre a base de cálculo dos honorários não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; além disso, alterar a conclusão de que o proveito econômico é inestimável exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Agravada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Proveito Econômico, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Proveito Econômico Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reavaliar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre a base de cálculo dos honorários não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; além disso, alterar a conclusão de que o proveito econômico é inestimável exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido