REsp 2200888 - DECISAO

REsp 2200888 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ adota o proveito econômico correspondente ao valor da dívida executada como base de cálculo dos honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade, o recurso especial foi provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor da execução.

Parties
Recorrente: CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG; Recorrente: ELAINE DESCONSI WERLANG; Recorrente: AGROSOJA SANT"ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Novação De Dívida
Processo Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Novação De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG

Recorrente

ELAINE DESCONSI WERLANG

Recorrente

AGROSOJA SANT"ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade prevista no §8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art.85, §2º do CPC/2015 e aplicação do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ adota o proveito econômico correspondente ao valor da dívida executada como base de cálculo dos honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade, o recurso especial foi provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.
  • Publique-se.