AREsp 2001778 - DECISAO

AREsp 2001778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja questão reconhecida pelo STF (Tema 69) e possa ser suscitada em exceção de pré-executividade, o conhecimento desse incidente depende da existência de prova pré-constituída apta a demonstrar o excesso de execução. Na ausência dessa prova, a matéria demandaria dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e sujeita a incidir a Súmula 7/STJ em eventual reexame. Determinou-se, portanto, o retorno ao Tribunal de origem para que este examine expressamente a existência ou não de prova pré-constituída nos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Em juízo de reconsideração, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examine o cabimento da exceção de pré-executividade à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prova Pré Constituída, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prova Pré Constituída Excesso De Execução Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída versus dilação probatória
  3. 3 possível violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja questão reconhecida pelo STF (Tema 69) e possa ser suscitada em exceção de pré-executividade, o conhecimento desse incidente depende da existência de prova pré-constituída apta a demonstrar o excesso de execução. Na ausência dessa prova, a matéria demandaria dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e sujeita a incidir a Súmula 7/STJ em eventual reexame. Determinou-se, portanto, o retorno ao Tribunal de origem para que este examine expressamente a existência ou não de prova pré-constituída nos autos.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examine o cabimento da exceção de pré-executividade à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine a existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  • Intimem-se