REsp 2193364 - DECISAO

REsp 2193364 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, apesar do entendimento do STF no Tema 69, a verificação de excesso de execução em razão da suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e da CPRB demanda dilação probatória e prova pré-constituída; assim, no caso concreto, a exceção de pré-executividade é incabível e não comporta o processamento sem a devida instrução probatória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando incabível a exceção de pré-executividade no caso concreto.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, CPRB, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Decote Na CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS CPRB Excesso De Execução Dilação Probatória Decote Na CDA +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e de dilação probatória para demonstrar excesso de execução e possibilitar o decote na CDA
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706 (Tema 69, STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, apesar do entendimento do STF no Tema 69, a verificação de excesso de execução em razão da suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e da CPRB demanda dilação probatória e prova pré-constituída; assim, no caso concreto, a exceção de pré-executividade é incabível e não comporta o processamento sem a devida instrução probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando incabível a exceção de pré-executividade no caso concreto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau