AREsp 2841654 - DECISAO

AREsp 2841654 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento ao reconhecer a regularidade das Certidões de Dívida Ativa com base nos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF, observando que a agravante não trouxe provas aptas a desconstituir a presunção de certeza e liquidez dos títulos; a matéria relativa à taxa de juros foi decidida em repercussão geral e a negativa de seguimento do recurso especial fundamentada na conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) tornou inadequado o agravo em recurso especial; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidões De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Tema 249/stj, Juros De Mora / SELIC, Repercussão Geral (are 1.216.078 RG, Tema 1.062)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidões De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de discriminação de valores
  2. 2 possibilidade de análise da matéria sem dilação probatória
  3. 3 alegada violação ao art. 3º da EC n.113/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento ao reconhecer a regularidade das Certidões de Dívida Ativa com base nos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF, observando que a agravante não trouxe provas aptas a desconstituir a presunção de certeza e liquidez dos títulos; a matéria relativa à taxa de juros foi decidida em repercussão geral e a negativa de seguimento do recurso especial fundamentada na conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) tornou inadequado o agravo em recurso especial; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.