REsp 2207018 - DECISAO

REsp 2207018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, prima facie, a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi ilidida; a recorrente foi excluída do PERT por descumprimento e não comprovou de plano o pagamento que alegou, matéria que exige dilação probatória; o mandado de segurança não produziu efeito suspensivo capaz de obstar a cobrança; e o pedido de revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional invocado.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Inexigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 se a presunção de certeza e liquidez da CDA foi ilidida
  3. 3 se houve pagamento e extinção do crédito tributário mediante PERT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, prima facie, a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi ilidida; a recorrente foi excluída do PERT por descumprimento e não comprovou de plano o pagamento que alegou, matéria que exige dilação probatória; o mandado de segurança não produziu efeito suspensivo capaz de obstar a cobrança; e o pedido de revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional invocado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.