REsp 1789931 - ACORDAO

REsp 1789931 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, que aplica o art. 14 da Lei n. 9.365/1996 para determinar a transmissão automática, por sub-rogação, dos créditos ao BNDES na hipótese de liquidação extrajudicial do agente financeiro (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, a agravante não indicou o dispositivo federal alegadamente violado nem trouxe a questão da irretroatividade previamente ventilada na decisão de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: GRANJA ANA MELO LTDA; Agravado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa Do BNDES, Sub Rogação Legal, Liquidação Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Do BNDES Sub Rogação Legal Liquidação Extrajudicial Irretroatividade Da Lei +2 more

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Parties

GRANJA ANA MELO LTDA

Agravante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do BNDES para figurar no polo ativo da execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 da Lei n. 9.365/1996 e transmissão automática de créditos por sub-rogação
  3. 3 Alegação de irretroatividade da sub-rogação para contratos anteriores à vigência da Lei n. 9.365/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em sintonia com a jurisprudência do STJ, que aplica o art. 14 da Lei n. 9.365/1996 para determinar a transmissão automática, por sub-rogação, dos créditos ao BNDES na hipótese de liquidação extrajudicial do agente financeiro (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, a agravante não indicou o dispositivo federal alegadamente violado nem trouxe a questão da irretroatividade previamente ventilada na decisão de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno