AREsp 2778883 - DECISAO

AREsp 2778883 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente, não havendo prequestionamento de algumas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), mas que a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificou no caso concreto por ausência de prova de intuito protelatório, razão pela qual a multa foi afastada; nos demais pontos o recurso especial permaneceu inadmitido/sem provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, provimento parcial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; nos demais termos, não provido/conhecido apenas parcialmente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 omissão e embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o tribunal de origem motivou a decisão de forma suficiente, não havendo prequestionamento de algumas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ), mas que a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificou no caso concreto por ausência de prova de intuito protelatório, razão pela qual a multa foi afastada; nos demais pontos o recurso especial permaneceu inadmitido/sem provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, provimento parcial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; nos demais termos, não provido/conhecido apenas parcialmente.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
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