AREsp 2715645 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria de mérito, além de a questão envolver necessidade de dilação probatória; diante desses óbices e da jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadequação da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria de mérito, além de a questão envolver necessidade de dilação probatória; diante desses óbices e da jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.