AREsp 2827730 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o conteúdo do art. 494 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ), e o recorrente não indicou o dispositivo legal para fins de demonstração do dissídio por alínea 'c', razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Citação Recebida Por Terceiro, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Citação Recebida Por Terceiro Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o conteúdo do art. 494 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ), e o recorrente não indicou o dispositivo legal para fins de demonstração do dissídio por alínea 'c', razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.