REsp 2205250 - DECISAO

REsp 2205250 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a fixação equitativa de honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), e a Corte de origem não enfrentou as questões relativas ao art. 85, § 8º-A do CPC, faltando prequestionamento para admitir a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução Fiscal, Art. 26 Da Lei 6.830/80, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Fiscal Art. 26 Da Lei 6.830/80 Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 26 da Lei 6.830/80 e consequência sobre honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas federais (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a fixação equitativa de honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF), e a Corte de origem não enfrentou as questões relativas ao art. 85, § 8º-A do CPC, faltando prequestionamento para admitir a revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.