REsp 2044054 - DECISAO

REsp 2044054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a Escritura Pública de Promessa de Cessão de Créditos (1999) manteve a titularidade formal e a administração da carteira de títulos no BEC até eventual cessão definitiva, inexistindo prova de cessão definitva, entrega das vias originais ou endosso; assim, o sucessor por incorporação do BEC manteve legitimidade ativa para prosseguir na execução, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: Mossoró Agroindustrial S.A.; Recorrida/sucessora Por Incorporação: Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Autor Original/cedente: Banco do Estado do Ceará (BEC); Promitente Cessionário: Estado do Ceará; Sucessor Atual Do Polo Ativo: Banco Bradesco BERJ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Sucessão Processual Por Incorporação, Promessa De Cessão De Crédito, Titularidade De Títulos De Crédito, Honorários Advocatícios
Civil Empresarial Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Sucessão Processual Por Incorporação Promessa De Cessão De Crédito Titularidade De Títulos De Crédito +1 more

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Parties

Mossoró Agroindustrial S.A.

Recorrente

Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrida/sucessora Por Incorporação

Banco do Estado do Ceará (BEC)

Autor Original/cedente

Estado do Ceará

Promitente Cessionário

Banco Bradesco BERJ S/A

Sucessor Atual Do Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessora por incorporação (Alvorada/Bradesco) possui legitimidade ativa para prosseguir com execução iniciada pelo BEC
  2. 2 Efeitos da Escritura Pública de Promessa de Cessão de Créditos (1999) sobre a titularidade dos títulos e sobre a sub-rogação do Estado do Ceará
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e limites do recurso especial quanto à análise de leis estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a Escritura Pública de Promessa de Cessão de Créditos (1999) manteve a titularidade formal e a administração da carteira de títulos no BEC até eventual cessão definitiva, inexistindo prova de cessão definitva, entrega das vias originais ou endosso; assim, o sucessor por incorporação do BEC manteve legitimidade ativa para prosseguir na execução, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se