AREsp 2634158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída a comprovar que não havia obrigação de recolher ICMS fora do Simples, possibilidade legal de recolhimento em razão do sublimite e de operações sujeitas a substituição tributária, e fato de ter preenchido as próprias GIAs), além de aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas 7 e 5 do STJ que impedem o reexame de matéria probatória e a revisão por simples interpretação.

Parties
Agravante: LEVELTRON EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, SIMPLES Nacional, ICMS, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade SIMPLES Nacional ICMS Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEVELTRON EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 10 e 141 do CPC/2015 (decidir além dos limites postulados pelas partes)
  2. 2 Cabimento e requisitos da exceção de pré-executividade
  3. 3 Obrigação de produção de prova documental pré-constituída para acolhimento da exceção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída a comprovar que não havia obrigação de recolher ICMS fora do Simples, possibilidade legal de recolhimento em razão do sublimite e de operações sujeitas a substituição tributária, e fato de ter preenchido as próprias GIAs), além de aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas 7 e 5 do STJ que impedem o reexame de matéria probatória e a revisão por simples interpretação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.