REsp 2192594 - DECISAO

REsp 2192594 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada (impenhorabilidade do bem de família) depende de análise probatória sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel, conforme laudo técnico e decisão anterior sobre o mesmo bem; a exceção de pré-executividade não é cabível quando se exige dilação probatória (Súmula 393/STJ), o ponto central não foi efetivamente impugnado pelo recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão do suporte fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dilação Probatória, Desmembramento De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Do Bem De Família Dilação Probatória Desmembramento De Imóvel Honorários Sucumbenciais Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Possibilidade de desmembramento do imóvel e consequente penhora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada (impenhorabilidade do bem de família) depende de análise probatória sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel, conforme laudo técnico e decisão anterior sobre o mesmo bem; a exceção de pré-executividade não é cabível quando se exige dilação probatória (Súmula 393/STJ), o ponto central não foi efetivamente impugnado pelo recorrente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão do suporte fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.