AREsp 2716633 - DECISAO

AREsp 2716633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (vedado pela Súmula 7), porque as CDAs preencheram os requisitos legais e o demonstrativo de cálculo não é exigido em execução fiscal nos termos do Tema 268, e porque a discussão sobre inclusão de verbas indenizatórias não é suscetível de apreciação na exceção de pré-executividade por demandar produção probatória.

Parties
Agravante: VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Demonstrativo De Cálculo, Súmulas E Precedentes Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Demonstrativo De Cálculo Súmulas E Precedentes Do STJ Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

VEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade ou não de demonstrativo de cálculo em execução fiscal
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (vedado pela Súmula 7), porque as CDAs preencheram os requisitos legais e o demonstrativo de cálculo não é exigido em execução fiscal nos termos do Tema 268, e porque a discussão sobre inclusão de verbas indenizatórias não é suscetível de apreciação na exceção de pré-executividade por demandar produção probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.