AREsp 2823306 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas entendeu que as questões sobre prescrição e eventual nulidade das CDAs estavam controvertidas pela notícia de parcelamento e pelo suporte fático-probatório, de modo que sua solução exigiria dilação probatória (imprópria para exceção de pré-executividade) e reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Mário D. Gonçalves & Cia Ltda.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Mário D. Gonçalves & Cia Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção do prazo prescricional pela confissão do débito via parcelamento
  2. 2 se as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos formais e são nulas
  3. 3 se a matéria suscita necessidade de dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas entendeu que as questões sobre prescrição e eventual nulidade das CDAs estavam controvertidas pela notícia de parcelamento e pelo suporte fático-probatório, de modo que sua solução exigiria dilação probatória (imprópria para exceção de pré-executividade) e reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais