AREsp 2387758 - DECISAO

AREsp 2387758 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário por pagamento reclama contraditório e dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade, e porque matérias não enfrentadas no acórdão (arts. 203 e 204 do CTN) não foram prequestionadas, obstando a análise em instância especial.

Parties
Agravante: PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Extinção Do Crédito Tributário, Ilíquidez E Incerteza Da CDA, Súmula 7 STJ, Súmula 393 STJ
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Extinção Do Crédito Tributário Ilíquidez E Incerteza Da CDA Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para reconhecimento de extinção parcial de crédito tributário por pagamento
  2. 2 omissão e contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 preguntas sobre prequestionamento dos arts. 203 e 204 do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário por pagamento reclama contraditório e dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade, e porque matérias não enfrentadas no acórdão (arts. 203 e 204 do CTN) não foram prequestionadas, obstando a análise em instância especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.