REsp 2205140 - DECISAO

REsp 2205140 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (faltou prequestionamento sobre várias normas indicadas) e, quanto ao mérito vertente sobre a exceção de pré-executividade, o acórdão do tribunal de origem corretamente concluiu que a alegada quitação dos débitos de FGTS exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, diante do entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de depósito na conta vinculada (Lei nº 9.491/1997).

Parties
Recorrente: ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Coisa Julgada, Depósito Do FGTS, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Coisa Julgada Depósito Do FGTS +2 more

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Parties

ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir débitos de FGTS
  2. 2 possibilidade de abatimento de débitos fiscais por pagamentos efetuados diretamente ao empregado
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar acordos e pagamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (faltou prequestionamento sobre várias normas indicadas) e, quanto ao mérito vertente sobre a exceção de pré-executividade, o acórdão do tribunal de origem corretamente concluiu que a alegada quitação dos débitos de FGTS exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, diante do entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de depósito na conta vinculada (Lei nº 9.491/1997).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.