AREsp 2576066 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa e nulidade, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.
- Parties
- Agravante: CLAITON JOSÉ BALDISSERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Cerceamento De Defesa, Nulidades, Prescrição, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CLAITON JOSÉ BALDISSERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa e nulidade, e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inviável.
Court Disposition
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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