AREsp 2646684 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, houve preclusão quanto à alteração dos índices de correção monetária (art. 507 CPC), o erro de cadastro relativo ao polo ativo foi corrigido por emenda à inicial para constar o DER e a Procuradoria tem competência para representar o DER (LC 1.270/2015), de modo que a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Encalso Construções Ltda.; Parte Agravada: Fazenda do Estado; Polo Ativo Corrigido: DER - Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Correção Monetária, Preclusão, Emenda À Inicial, Representação Pela Procuradoria Do Estado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Correção Monetária Preclusão Emenda À Inicial Representação Pela Procuradoria Do Estado +1 more

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Parties

Encalso Construções Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado

Parte Agravada

DER - Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo

Polo Ativo Corrigido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa (art. 507 CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa e correção do polo ativo por emenda à inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, houve preclusão quanto à alteração dos índices de correção monetária (art. 507 CPC), o erro de cadastro relativo ao polo ativo foi corrigido por emenda à inicial para constar o DER e a Procuradoria tem competência para representar o DER (LC 1.270/2015), de modo que a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.