AREsp 2247613 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência da novação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o exame do dissídio jurisprudencial alegado fica prejudicado.
- Parties
- Agravante: RONALDO GADELHA LEITÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Novação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RONALDO GADELHA LEITÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
- 2 necessidade de dilação probatória para acolhimento de exceção de pré-executividade
- 3 prejulgamento do exame do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência da novação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o exame do dissídio jurisprudencial alegado fica prejudicado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno.
Orders
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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