REsp 1910282 - ACORDAO

REsp 1910282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a discussão sobre existência e validade dos requisitos do título de crédito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, subsiste fundamento não impugnado (prevalência da boa-fé objetiva e reconhecimento de assinaturas, e tratamento da ausência de data/local como mero lapso) que, por si só, mantém a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: NELSON BAUMGRATZ; Exequente: AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADOR, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nota Promissória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nota Promissória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON BAUMGRATZ

Agravante

AGRÍCOLA CACHIMBO INDUSTRIAL, EXPORTADOR, IMPORTADORA, COMÉRCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 existência e validade dos requisitos do título de crédito (nota promissória)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em razão do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a discussão sobre existência e validade dos requisitos do título de crédito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, subsiste fundamento não impugnado (prevalência da boa-fé objetiva e reconhecimento de assinaturas, e tratamento da ausência de data/local como mero lapso) que, por si só, mantém a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.