AREsp 2643134 - ACORDAO

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A pretensão de afastar a liquidez do crédito exequendo, reconhecida pela Corte de origem, exige necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: J MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e OUTROS; Agravante: GENEIDE URBANO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e OUTROS

Agravante

GENEIDE URBANO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegação de iliquidez do título executivo em razão de sentença revisional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

A pretensão de afastar a liquidez do crédito exequendo, reconhecida pela Corte de origem, exige necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.