AREsp 2625799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alegada ilegitimidade passiva não estava demonstrada por prova pré-constituída, exigindo dilação probatória sobre alienação e transferência de posse, procedimento incompatível com exceção de pré-executividade; além disso, a interpretação da norma municipal sobre responsabilidade solidária inviabiliza o reexame no STJ por força do óbice da Súmula 280/STF, e acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Responsabilidade Solidária, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Responsabilidade Solidária Súmula 393/stj +2 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de alienação e transferência de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a alegada ilegitimidade passiva não estava demonstrada por prova pré-constituída, exigindo dilação probatória sobre alienação e transferência de posse, procedimento incompatível com exceção de pré-executividade; além disso, a interpretação da norma municipal sobre responsabilidade solidária inviabiliza o reexame no STJ por força do óbice da Súmula 280/STF, e acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.