AREsp 2674594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pela agravante demandaria dilação probatória para comprovação (portanto não atende ao requisito de decisão sem dilação probatória exigido para a exceção de pré-executividade) e sua revisão implicaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO DE COMPRAS); Exequente: RAFAEL RUBENS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos À Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula N. 7 Do STJ Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO DE COMPRAS)

Agravante

RAFAEL RUBENS DE ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria suscitada pela agravante demandaria dilação probatória para comprovação (portanto não atende ao requisito de decisão sem dilação probatória exigido para a exceção de pré-executividade) e sua revisão implicaria reexame do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.