AREsp 2787674 - DECISAO

AREsp 2787674 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem corretamente entendeu que o reconhecimento de excesso de execução não elimina a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser ponderado com a efetividade da execução e proteção do interesse do credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução e da penhora
  2. 2 ocorrência da prescrição
  3. 3 observância da ordem legal de penhora (art. 935 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem corretamente entendeu que o reconhecimento de excesso de execução não elimina a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser ponderado com a efetividade da execução e proteção do interesse do credor.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.