AREsp 2808576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, houve preclusão/efeito de coisa julgada sobre nulidade da citação e prescrição, não restou demonstrada a nulidade, a alegada prescrição intercorrente foi afastada por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, além de não ser admissível recurso especial lastreado em violação de súmula em razão da Súmula 518.

Parties
Agravante: OLÍMPIO ALVES DA SILVA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação Editalícia, Prescrição Do Crédito, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Editalícia Prescrição Do Crédito Prescrição Intercorrente Preclusão +2 more

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Parties

OLÍMPIO ALVES DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão sustentada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 927, II, do CPC
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, houve preclusão/efeito de coisa julgada sobre nulidade da citação e prescrição, não restou demonstrada a nulidade, a alegada prescrição intercorrente foi afastada por culpa exclusiva dos mecanismos do Judiciário, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, além de não ser admissível recurso especial lastreado em violação de súmula em razão da Súmula 518.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.