AREsp 2857058 - DECISAO

AREsp 2857058 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º, do CPC, e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONEY SANDRO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Monitória, Cheque
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Ação Monitória Cheque

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Parties

RONEY SANDRO CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aferição de excesso de cobrança por meio de exceção de pré-executividade quando houver ilegalidade no termo inicial de juros de mora
  2. 2 primeira apresentação à instituição financeira como termo inicial dos juros de mora em ação monitória de cheque não apresentado ao banco para compensação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º, do CPC, e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.