AREsp 2868519 - DECISAO

AREsp 2868519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão dos óbices processuais verificados: impossibilidade de fundamentar o recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 356/STF) e deficiência na impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Súmulas, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade da CDA por falta de fundamentação legal
  3. 3 possibilidade de veicular matéria que demande dilação probatória na exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão dos óbices processuais verificados: impossibilidade de fundamentar o recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 356/STF) e deficiência na impugnação específica de fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.