REsp 2207757 - DECISAO

REsp 2207757 - DECISAO

Os temas suscitados pela recorrente (ilegitimidade passiva do sócio e ilegalidade da cobrança do ICMS por substituição tributária) exigem dilação probatória e não são conhecíveis na via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 e dos Temas 103 e 108 do STJ; ademais, há legislação estadual que autoriza a exigência do ICMS na hipótese em exame, e não houve prova suficiente de impenhorabilidade além dos valores previdenciários já reconhecidos, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARIA ELENA MUINOS SANJURJO GIL; Exequente: Estado do Maranhão; Executada: AUTO PEÇAS AMAZONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Substituição Tributária Do ICMS, Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Sócio Substituição Tributária Do ICMS Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARIA ELENA MUINOS SANJURJO GIL

Recorrente

Estado do Maranhão

Exequente

AUTO PEÇAS AMAZONAS LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 apuração da legitimidade passiva da sócia indicada na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de responsabilidade tributária
  3. 3 possibilidade de discutir exigência de ICMS por substituição tributária

Ratio Decidendi

Os temas suscitados pela recorrente (ilegitimidade passiva do sócio e ilegalidade da cobrança do ICMS por substituição tributária) exigem dilação probatória e não são conhecíveis na via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 e dos Temas 103 e 108 do STJ; ademais, há legislação estadual que autoriza a exigência do ICMS na hipótese em exame, e não houve prova suficiente de impenhorabilidade além dos valores previdenciários já reconhecidos, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se