AREsp 2629757 - DECISAO

AREsp 2629757 - DECISAO

Mantido o entendimento do Tribunal de origem: os arrematantes não têm legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade por não serem partes na execução fiscal; a prescrição intercorrente não se reconhece porque a inércia decorreu de atrasos imputáveis aos mecanismos da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ); e as razões recursais são deficientes e não atacam fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a não admissão do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: EMONIL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: JORGE COELHO DE MENESES; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Do Arrematante, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Legitimidade Do Arrematante Súmulas 283 E 284/stf Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMONIL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JORGE COELHO DE MENESES

Agravante

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do arrematante para arguir exceção de pré-executividade
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem: os arrematantes não têm legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade por não serem partes na execução fiscal; a prescrição intercorrente não se reconhece porque a inércia decorreu de atrasos imputáveis aos mecanismos da Justiça (aplicação da Súmula 106/STJ); e as razões recursais são deficientes e não atacam fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a não admissão do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.