REsp 1889121 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, na ausência de data de vencimento, o título é exigível à vista nos termos do art. 331 do CC; a constituição em mora pode ocorrer com a citação, nos termos do parágrafo único do art. 397 do CC e do art. 240 do CPC/2015; como o Tribunal a quo apurou diligência do exequente e que a demora na citação decorreu do Poder Judiciário, não houve desídia capaz de ensejar prescrição; por fim, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso pela alínea 'c', razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA; Recorrido: ATANASIO HERCULES MELISINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Da Dívida, Vencimento À Vista, Constituição Em Mora, Prescrição, Citação, Diligência Do Exequente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/ STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Da Dívida Vencimento À Vista Constituição Em Mora Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Recorrente

ATANASIO HERCULES MELISINAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de data de vencimento torna inexigível o título executivo
  2. 2 Se a citação constitui o devedor em mora suprindo a interpelação prévia
  3. 3 Se a demora na citação imputável ao Judiciário afasta a desídia do exequente e impede a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ausência de data de vencimento, o título é exigível à vista nos termos do art. 331 do CC; a constituição em mora pode ocorrer com a citação, nos termos do parágrafo único do art. 397 do CC e do art. 240 do CPC/2015; como o Tribunal a quo apurou diligência do exequente e que a demora na citação decorreu do Poder Judiciário, não houve desídia capaz de ensejar prescrição; por fim, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso pela alínea 'c', razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.