REsp 2134861 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento parcial da extraconcursalidade (50%) e mantendo-se o crédito total exigível, o proveito econômico da parte é inestimável; assim, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Sobre Exceção De Pré Executividade) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Extraconcursalidade
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Extraconcursalidade

Case Brief

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Parties

PATOAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Sobre Exceção De Pré Executividade) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade do critério da equidade previsto no § 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 correlação entre proveito econômico e valor da causa para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento parcial da extraconcursalidade (50%) e mantendo-se o crédito total exigível, o proveito econômico da parte é inestimável; assim, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que havia fixado os honorários advocatícios nos termos da relatoria.