AREsp 2867965 - DECISAO

AREsp 2867965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos juntados não se mostraram inequívocos e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do pagamento de tributos pela via da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 caráter inequívoco ou não dos documentos apresentados como prova pré-constituída
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os documentos juntados não se mostraram inequívocos e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.