AREsp 1990662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ) e porque a tese relativa à não vinculação à decisão da ação monitória não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem após embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário (Súmula n. 211/STJ); assim, não se pode acolher as pretensões dos agravantes nem reformar a conclusão sobre coisa julgada e exclusão das parcelas. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que o agravante exerceu seu direito de petição sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: MATEUS ALBERTO UGHINI e OUTROS; Agravada: Agropecuária Ethal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Litigância De Má Fé, Juros E Capitalização, Indenização Suplementar, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211/stj Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

MATEUS ALBERTO UGHINI e OUTROS

Agravante

Agropecuária Ethal Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade e erro de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ) e porque a tese relativa à não vinculação à decisão da ação monitória não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem após embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário (Súmula n. 211/STJ); assim, não se pode acolher as pretensões dos agravantes nem reformar a conclusão sobre coisa julgada e exclusão das parcelas. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que o agravante exerceu seu direito de petição sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015