REsp 2207094 - DECISAO

REsp 2207094 - DECISAO

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de preclusão consumativa por se tratar de matéria de ordem pública em exceção de pré-executividade, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Iolanda Maria da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Iolanda Maria da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa em exceção de pré-executividade
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ausência de preclusão consumativa por se tratar de matéria de ordem pública em exceção de pré-executividade, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.