REsp 2200636 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, no caso concreto e com fundamento nas premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, a análise da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS para fins de nulidade do título executivo ou verificação de excesso de execução exige dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade é incabível nessa hipótese.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Pis/cofins, Dilação Probatória, CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Pis/cofins Dilação Probatória CDA

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação de excesso de execução ou nulidade da CDA
  3. 3 Conflito entre decisão vinculante do STF (Tema 69) e limites probatórios da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto e com fundamento nas premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, a análise da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS para fins de nulidade do título executivo ou verificação de excesso de execução exige dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade é incabível nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar incabível, no caso, a exceção de pré-executividade quanto à alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.